Última actualização: Outubro de 2026
Bem-vindo à DigiLink, uma plataforma electrónica de comércio (marketplace) que liga Empresas Vendedoras e compradores de produtos e serviços em Moçambique. Os presentes Termos e Condições de Uso («Termos») regulam o acesso, o registo e a utilização da plataforma, das suas funcionalidades e dos serviços nela disponibilizados.
A utilização da DigiLink rege-se, designadamente, pela Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro (Lei das Transacções Electrónicas), pela Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro (Lei de Defesa do Consumidor) e respectivo Regulamento, pela Lei n.º 4/2016, de 21 de Junho (Lei das Telecomunicações) e demais legislação moçambicana aplicável, bem como pelos princípios da Constituição da República de Moçambique.
Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores registados, Empresas Vendedoras e demais pessoas que acedam ou utilizem a plataforma, independentemente do dispositivo ou meio utilizado. Ao criar uma conta, publicar anúncios, encomendar produtos ou contratar serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos.
O acesso e a utilização da DigiLink implicam a aceitação plena e sem reservas destes Termos. Caso o utilizador não concorde com alguma das condições, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
O registo implica o fornecimento de informações verdadeiras, exactas e actualizadas. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as actividades realizadas na sua conta. A DigiLink reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
A DigiLink actua como intermediária tecnológica que disponibiliza o espaço digital onde Empresas Vendedoras e Utilizadores se encontram. Salvo indicação expressa em contrário, a DigiLink não é parte nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados entre Empresas Vendedoras e Utilizadores, cuja execução é da responsabilidade das partes intervenientes.
Nos termos do disposto na Lei das Transacções Electrónicas, a DigiLink disponibiliza mecanismos de identificação das Empresas Vendedoras e pode prestar serviços de alojamento e transmissão de conteúdos, sem que tal a torne responsável pela veracidade das informações prestadas por terceiros.
Os preços, descrições e disponibilidades são definidos e apresentados pelas Empresas Vendedoras, sendo apresentados de forma clara e em moeda com curso legal, salvo indicação em contrário. Os pagamentos efectuados através da plataforma são processados por prestadores de serviços de pagamento autorizados, nos termos da Lei das Transacções Electrónicas.
A confirmação da encomenda e as condições de entrega ou prestação do serviço são comunicadas ao Utilizador pela respectiva Empresa Vendedora. Os prazos e as condições de entrega são da responsabilidade da Empresa Vendedora, a qual deve informar o Consumidor sobre o andamento da encomenda.
Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor e da Lei das Transacções Electrónicas, o Consumidor goza do direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância, podendo devolver o produto ou cancelar o serviço no prazo legalmente estabelecido, sem necessidade de indicar o motivo e sem penalização.
O Consumidor tem igualmente direito à reparação ou substituição de bens defeituosos, bem como à redução do preço ou à resolução do contrato quando tal se justifique. A DigiLink disponibiliza canais de comunicação para apoiar a apresentação de reclamações, sem prejuízo do recurso às entidades competentes de defesa do consumidor.
Os Utilizadores são responsáveis pelos conteúdos que publicam, nomeadamente avaliações e comentários. É proibida a publicação de conteúdos falsos, difamatórios, discriminatórios ou contrários à lei. A DigiLink pode remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
A marca, o logótipo, o software e demais elementos da DigiLink são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação moçambicana aplicável. Não é permitida a sua utilização sem autorização prévia e escrita.
A DigiLink envida os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e a segurança da plataforma, mas não garante a ausência de interrupções ou erros. Na medida permitida por lei, a DigiLink não é responsável por danos resultantes de informações prestadas por terceiros, de incumprimentos contratuais entre Empresas Vendedoras e Utilizadores, ou de causas que lhe sejam alheias.
A DigiLink pode suspender ou cancelar, total ou parcialmente, o acesso à plataforma em caso de violação destes Termos ou da lei, sem prejuízo de outras medidas legalmente previstas.
O tratamento de dados pessoais recolhidos através da plataforma é realizado nos termos da Política de Privacidade da DigiLink, que integra e complementa estes Termos, em conformidade com a legislação moçambicana aplicável, em particular o capítulo relativo à protecção de dados pessoais electrónicos da Lei das Transacções Electrónicas.
A DigiLink assume o compromisso de promover a acessibilidade da plataforma, de modo a assegurar a sua utilização, com segurança e autonomia, por todas as pessoas, incluindo pessoas com deficiência.
Este compromisso enquadra-se na Lei n.º 10/2024, de 7 de Junho (Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência), no respectivo Regulamento (Decreto n.º 20/2026, de 5 de Junho), no Decreto n.º 53/2008, de 30 de Dezembro (acessibilidade do ambiente construído) e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, ratificada por Moçambique.
A DigiLink pode alterar estes Termos a qualquer momento, por razões legais, técnicas ou operacionais. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação na plataforma, sendo os Utilizadores informados de forma adequada.
Estes Termos regem-se pela lei moçambicana. Para a resolução de litígios, os Utilizadores podem recorrer às entidades competentes em matéria de defesa do consumidor e aos tribunais moçambicanos, sem prejuízo do recurso a meios de resolução alternativa de litígios quando disponíveis.
Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos através de: info@digilink.co.mz.
